Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 32
Status: Superada
Classificação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Palavras-chave: Direito processual civil, Competência da justiça federal, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competência
Enunciado
Súmula 32-STJ: Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5010/66.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 24/10/1991, DJ 29/10/1991
- A expressão "ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5010/66" contida na parte final desta superada encontra-se superada
Comentário didático
A súmula estabelece que compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5010/66. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de competência da justiça federal, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Contexto no acervo: Art. 15, II, da Lei 5010/66" contida na parte final desta superada encontra-se superada. Comentários do julgado O que queria dizer
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
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