Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 247
Status: Vigente
Classificação: Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução | Direito processual civil > Ação monitória
Palavras-chave: Direito empresarial, Contratos bancários, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, consumidor, Direito processual civil, Execução, recurso, Ação monitória
Enunciado
Súmula 247-STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Vide Súmulas 233, 258 e 300 do STJ
Comentário didático
A súmula estabelece que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito empresarial Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito empresarial > Contratos bancários
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Contratos bancários Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito empresarial > Contratos bancários
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Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Execução
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Conceito Execução Ver explicação
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Conceito Ação monitória Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Ação monitória
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito consumidor Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito recurso Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
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Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
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Enunciado: Súmula 300-STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
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Enunciado: Súmula 319-STJ: O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
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Base da correlação: Direito processual civil > Execução
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Enunciado: Súmula 322-STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
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Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
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Enunciado: Súmula 328-STJ: Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
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Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-339 Súmula 339 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 339-STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
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Base da correlação: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-379 Súmula 379 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 379-STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.
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Enunciado: Súmula 381-STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
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