Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 307
Status: Vigente
Classificação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Palavras-chave: Direito empresarial, Falência e recuperação judicial, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, empresarial
Enunciado
Súmula 307-STJ: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 06/12/2004, DJ 15/12/2004
- Válida
- Nesse mesmo sentido
- É legítima a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido, oriundo de adiantamento de contrato de câmbio para exportação
- STF. Plenário. ADI 3424/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/4/2021 (Info 1013)
Comentário didático
A súmula estabelece que a restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula organiza matéria empresarial, societária, falimentar ou cambiária. O ponto central é identificar o instrumento jurídico envolvido, a posição de cada sujeito e o efeito patrimonial pretendido. Em títulos de crédito, recuperação judicial ou escrituração comercial, pequenas diferenças de regime podem alterar completamente a solução.
Na prática, observe a natureza do título, do crédito ou do procedimento empresarial. A posição do credor, do devedor e de terceiros altera o resultado.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito empresarial Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Falência e recuperação judicial Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito empresarial Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-361 Súmula 361 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 361-STJ: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-190 Súmula 190 do STF Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 190-STF: O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.
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Cancelada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 191-STF: Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
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Abrir verbete completoSTF-192 Súmula 192 do STF Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 192-STF: Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
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Abrir verbete completoSTF-193 Súmula 193 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 193-STF: Para a restituição prevista no art. 76, parágrafo 2, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.
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Abrir verbete completoSTF-417 Súmula 417 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 417-STF: Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.
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Abrir verbete completoSTF-495 Súmula 495 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 495-STF: A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
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Abrir verbete completoSTF-565 Súmula 565 do STF Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 565-STF: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
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Abrir verbete completoSTJ-133 Súmula 133 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 133-STJ: A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
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Abrir verbete completoSTJ-219 Súmula 219 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 219-STJ: Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
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Abrir verbete completoSTJ-248 Súmula 248 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 248-STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
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Abrir verbete completoSTJ-25 Súmula 25 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 25-STJ: Nas ações da lei de falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
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Abrir verbete completoSTJ-250 Súmula 250 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 250-STJ: É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
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Abrir verbete completoSTJ-264 Súmula 264 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 264-STJ: É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
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Abrir verbete completoSTJ-29 Súmula 29 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 29-STJ: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
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Abrir verbete completoSTJ-305 Súmula 305 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 305-STJ: É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
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Abrir verbete completoSTJ-36 Súmula 36 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 36-STJ: A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
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Abrir verbete completoSTJ-480 Súmula 480 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 480-STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
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Abrir verbete completoSTJ-581 Súmula 581 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
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Abrir verbete completoSTJ-8 Súmula 8 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 8-STJ: Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-Lei 2.283, de 27-02-86.
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Abrir verbete completoSTJ-88 Súmula 88 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial | Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 88-STJ: São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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