Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 88
Status: Superada
Classificação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial | Direito processual civil > Embargos infringentes
Palavras-chave: Direito empresarial, Falência e recuperação judicial, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, empresarial, Direito processual civil, Embargos infringentes, recurso
Enunciado
Súmula 88-STJ: São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Situação atual registrada no material
- Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes
Comentário didático
A súmula estabelece que são admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de falencia e recuperação judicial, no âmbito de direito empresarial, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito empresarial Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Falência e recuperação judicial Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Embargos infringentes
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Conceito Embargos infringentes Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Embargos infringentes
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito empresarial Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito recurso Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
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Enunciado: Súmula 368-STF: Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
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Base da correlação: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-190 Súmula 190 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 354-STF: Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
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Enunciado: Súmula 455-STF: Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.
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Enunciado: Súmula 495-STF: A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
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Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
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Enunciado: Súmula 565-STF: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Enunciado: Súmula 597-STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
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Enunciado: Súmula 133-STJ: A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
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Enunciado: Súmula 169-STJ: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
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Enunciado: Súmula 219-STJ: Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
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Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
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Enunciado: Súmula 255-STJ: Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-264 Súmula 264 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 264-STJ: É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-29 Súmula 29 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 29-STJ: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
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