Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 480
Status: Vigente
Classificação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Palavras-chave: Direito empresarial, Falência e recuperação judicial, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, empresarial
Enunciado
Súmula 480-STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Trata-se de exceção ao juízo universal
Comentário didático
A súmula estabelece que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula organiza matéria empresarial, societária, falimentar ou cambiária. O ponto central é identificar o instrumento jurídico envolvido, a posição de cada sujeito e o efeito patrimonial pretendido. Em títulos de crédito, recuperação judicial ou escrituração comercial, pequenas diferenças de regime podem alterar completamente a solução.
Na prática, observe a natureza do título, do crédito ou do procedimento empresarial. A posição do credor, do devedor e de terceiros altera o resultado.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Referência: art. 3º - Lei de Falências; Lei nº 11.101/2005
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Sa que está em vias de efetivamente ir à falência. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 3º, prevê que é competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito empresarial Ver explicação
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Conceito Falência e recuperação judicial Ver explicação
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito empresarial Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-361 Súmula 361 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 361-STJ: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
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Abrir verbete completoSTF-190 Súmula 190 do STF Ver teor
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Abrir verbete completoSTF-191 Súmula 191 do STF Ver teor
Cancelada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 191-STF: Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
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Enunciado: Súmula 25-STJ: Nas ações da lei de falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
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Enunciado: Súmula 250-STJ: É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
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Enunciado: Súmula 264-STJ: É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
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Enunciado: Súmula 29-STJ: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
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Abrir verbete completoSTJ-36 Súmula 36 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 36-STJ: A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
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Abrir verbete completoSTJ-581 Súmula 581 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
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Enunciado: Súmula 8-STJ: Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-Lei 2.283, de 27-02-86.
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Abrir verbete completoSTJ-88 Súmula 88 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial | Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 88-STJ: São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
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