Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 460
Status: Vigente
Classificação: Direito tributário > Compensação tributária | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Palavras-chave: Direito tributário, Compensação tributária, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributário, Direito processual civil, Mandado de seguranca
Enunciado
Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 25/08/2010, DJ 08/09/2010
- Importante
- Vide Súmulas 212 e 213 do STJ
Comentário didático
A súmula estabelece que é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo art. 368 - Código Civil Ver contexto
Referência: art. 368 - Código Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 368 do CC). Ex: João deve 10 mil reais a Pedro por conta de uma obrigação (contrato de compra e venda); por força de outra
Artigo Art. 170 - Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: Art. 170 - Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade adm
Artigo art. 156, II - Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: art. 156, II - Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 156, II do CTN). Vale ressaltar, no entanto, que, para que haja a compensação de créditos tributários, é indispensável que o en
Artigo Art. 7º - Lei nº 12.016/2009 Ver contexto
Referência: Art. 7º - Lei nº 12.016/2009
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Com base no art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 7º (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários , a entrega de
Artigo art. 7º, § 2º - Lei nº 12.016/2009 Ver contexto
Referência: art. 7º, § 2º - Lei nº 12.016/2009
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: 4296 : SIM. No julgamento desta ação, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009: É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via ma
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito tributário > Compensação tributária
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Compensação tributária Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito tributário > Compensação tributária
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Mandado de seguranca Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STJ-212 Súmula 212 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito tributário > Compensação tributária | Direito processual civil > Mandado de seguranca · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 212-STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: 1ª Seção. REsp 1124537/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009). Em suma: Súmula 212-STJ Súmula 213-STJ Súmula 460-STJ A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medid
Abrir verbete completoSTJ-213 Súmula 213 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > Compensação tributária | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 213-STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: 1124537/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009). Em suma: Súmula 212-STJ Súmula 213-STJ Súmula 460-STJ A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar caute
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-512 Súmula 512 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 512-STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-101 Súmula 101 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 101-STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-248 Súmula 248 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 248-STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-266 Súmula 266 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-267 Súmula 267 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-268 Súmula 268 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-269 Súmula 269 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-270 Súmula 270 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 270-STF: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-271 Súmula 271 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-272 Súmula 272 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 272-STF: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-294 Súmula 294 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 294-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-299 Súmula 299 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 299-STF: O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-304 Súmula 304 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 304-STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-330 Súmula 330 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 330-STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-392 Súmula 392 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 392-STF: O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da públicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-405 Súmula 405 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 405-STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-429 Súmula 429 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-430 Súmula 430 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-474 Súmula 474 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 474-STF: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-506 Súmula 506 do STF Ver teor
Cancelada · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 506-STF: O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-510 Súmula 510 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 510-STF: Práticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-511 Súmula 511 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 511-STF: Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-597 Súmula 597 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 597-STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-622 Súmula 622 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 622-STF: Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completo