Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 581
Status: Vigente
Classificação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Palavras-chave: Direito empresarial, Falência e recuperação judicial, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, empresarial
Enunciado
Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Situação atual registrada no material
- STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590)
Comentário didático
A súmula estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula organiza matéria empresarial, societária, falimentar ou cambiária. O ponto central é identificar o instrumento jurídico envolvido, a posição de cada sujeito e o efeito patrimonial pretendido. Em títulos de crédito, recuperação judicial ou escrituração comercial, pequenas diferenças de regime podem alterar completamente a solução.
Na prática, observe a natureza do título, do crédito ou do procedimento empresarial. A posição do credor, do devedor e de terceiros altera o resultado.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
Artigos relacionados
Artigo art. 360, I - Código Civil Ver contexto
Referência: art. 360, I - Código Civil
Contexto no acervo: Art. 360, I, do CC). Desse modo, o que o art. 59 está afirmando é que, quando o plano de recuperação judicial é homologado, as dívi
Artigo art. 50, § 1º - Código Civil Ver contexto
Referência: art. 50, § 1º - Código Civil
Contexto no acervo: Art. 50, § 1º). • Novação do CC: em regra, extingue as garantias prestadas. • Novação da recuperação judicial: em regra, não extingue
Artigo art. 59 - Código Civil Ver contexto
Referência: art. 59 - Código Civil
Contexto no acervo: Art. 59 está afirmando é que, quando o plano de recuperação judicial é homologado, as dívidas que o devedor (recuperando) possu
Artigo art. 364 - Código Civil; Lei de Falências; Lei nº 11.101/2005 Ver contexto
Referência: art. 364 - Código Civil; Lei de Falências; Lei nº 11.101/2005
Contexto no acervo: Art. 364). No entanto, na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 ocorre justamente o contrário, ou seja, as garantias
Artigo art. 59 - Código Civil; Lei de Falências; Lei nº 11.101/2005 Ver contexto
Referência: art. 59 - Código Civil; Lei de Falências; Lei nº 11.101/2005
Contexto no acervo: Art. 59 da Lei nº 11.101/2005 ocorre justamente o contrário, ou seja, as garantias são mantidas, sobretudo as garantias reais,
Artigo Art. 59 - Lei de Falências Ver contexto
Referência: Art. 59 - Lei de Falências
Contexto no acervo: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido , e obriga o devedor e todos os cred
Artigo art. 3º - Lei de Falências; Lei nº 11.101/2005 Ver contexto
Referência: art. 3º - Lei de Falências; Lei nº 11.101/2005
Contexto no acervo: Rramento da recuperação judicial. JUÍZO FALIMENTAR A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 3º, prevê que é competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou
Artigo art. 49 - Lei n. ° 11.101/2005 Ver contexto
Referência: art. 49 - Lei n. ° 11.101/2005
Contexto no acervo: Art. 49 da Lei n. ° 11.101/2005: § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios cont
Artigo art. 49, § 1º - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 49, § 1º - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (STJ. 2ª Seção. REsp 1333349/SP, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014) Na
Artigo art. 50 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 50 - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 50 desta Lei. Qual é a consequência jurídica de haver a novação dos créditos? A novação ocorre, dentre outras hipóteses, q
Artigo art. 58, § 1º - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 58, § 1º - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 58, § 1º). Se o plano for aprovado : o juiz homologa a aprovação e concede a recuperação judicial, iniciando-se a fase de execuç
Artigo art. 59 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 59 - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 59 tem como norte a preocupação de recuperar a empresa em dificuldade financeira, atendendo ao chamado “princípio da prese
Artigo art. 59, caput - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 59, caput - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (STJ. 2ª Seção. REsp 1333349/SP, Rel. Min.Luis F
Artigo art. 6º - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 6º - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Elhando a posição: Enunciado 43: A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005 não se estende aos coobrigados do devedor. Agora o tema foi sumulado.
Artigo arts. 6º, caput - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: arts. 6º, caput - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Ambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-361 Súmula 361 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 361-STJ: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTF-190 Súmula 190 do STF Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 190-STF: O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTF-191 Súmula 191 do STF Ver teor
Cancelada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 191-STF: Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTF-192 Súmula 192 do STF Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 192-STF: Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTF-193 Súmula 193 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 193-STF: Para a restituição prevista no art. 76, parágrafo 2, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTF-417 Súmula 417 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 417-STF: Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTF-495 Súmula 495 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 495-STF: A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTF-565 Súmula 565 do STF Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 565-STF: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-133 Súmula 133 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 133-STJ: A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-219 Súmula 219 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 219-STJ: Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-248 Súmula 248 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 248-STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-25 Súmula 25 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 25-STJ: Nas ações da lei de falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-250 Súmula 250 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 250-STJ: É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-264 Súmula 264 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 264-STJ: É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-29 Súmula 29 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 29-STJ: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-305 Súmula 305 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 305-STJ: É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-307 Súmula 307 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 307-STJ: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-36 Súmula 36 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 36-STJ: A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-480 Súmula 480 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 480-STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-8 Súmula 8 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 8-STJ: Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-Lei 2.283, de 27-02-86.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-88 Súmula 88 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial | Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 88-STJ: São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completo