Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 56
Status: Superada
Classificação: Direito militar > Diversos
Palavras-chave: Direito militar, Diversos, STF, Súmulas, Súmulas STF, penal
Enunciado
Súmula 56-STF: Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 13/12/1963
- Superada
- Militar reformado está sim sujeito à pena disciplinar
- Havendo previsão legal específica, é possível a aplicação de penalidades aos militares reformados (STJ. 1ª Turma. RMS 38.191/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 16/06/2020)
Comentário didático
A súmula estabelece que militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de diversos, no âmbito de direito militar, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito militar Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito militar > Diversos
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito penal Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-10 Súmula 10 do STF Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 10-STF: Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-297 Súmula 297 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 297-STF: Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-298 Súmula 298 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 298-STF: O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou às instituições militares.
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Abrir verbete completoSTF-364 Súmula 364 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 364-STF: Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da polícia militar.
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Abrir verbete completoSTF-385 Súmula 385 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 385-STF: Oficial das forças armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de Tribunal Militar Permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
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Abrir verbete completoSTF-407 Súmula 407 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 407-STF: Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
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Abrir verbete completoSTF-441 Súmula 441 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 441-STF: O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
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Abrir verbete completoSTF-45 Súmula 45 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 45-STF: A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
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Abrir verbete completoSTF-51 Súmula 51 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 51-STF: Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
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Abrir verbete completoSTF-52 Súmula 52 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 52-STF: A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.
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Abrir verbete completoSTF-53 Súmula 53 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 53-STF: A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.
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Abrir verbete completoSTF-54 Súmula 54 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 54-STF: A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
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Abrir verbete completoSTF-55 Súmula 55 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 55-STF: Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.
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Abrir verbete completoSTF-57 Súmula 57 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 57-STF: Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
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Abrir verbete completoSTF-673 Súmula 673 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 673-STF: O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
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Abrir verbete completoSTF-674 Súmula 674 do STF Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 674-STF: A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-9 Súmula 9 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 9-STF: Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.
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Base da correlação: Direito militar > Diversos
Abrir verbete completoSTF-SV-6 Súmula Vinculante 6 do STF Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula vinculante 6-STF: Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-172 Súmula 172 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 172-STJ: Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
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Abrir verbete completoSTJ-346 Súmula 346 do STJ Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 346-STJ: É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas.
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Abrir verbete completoSTJ-47 Súmula 47 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 47-STJ: Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito militar > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-53 Súmula 53 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 53-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-6 Súmula 6 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 6-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-75 Súmula 75 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 75-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito militar > Diversos
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