Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 508
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Palavras-chave: Direito processual civil, Competência da justiça federal, STF, Súmulas, Súmulas STF, consumidor
Enunciado
Súmula 508-STF: Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A..
Situação atual registrada no material
- Importante
- Vide Súmulas 42-STJ, 517 e 556 do STF
Comentário didático
A súmula estabelece que compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula disciplina relação marcada por assimetria entre fornecedor e consumidor ou por contratação bancária massificada. A aplicação exige identificar o serviço prestado, a cláusula discutida e o dano ou cobrança questionado. O enunciado não transforma todo inadimplemento em responsabilidade automática, mas orienta a solução quando a situação coincide com a hipótese sumulada.
Na prática, examine o contrato, a informação prestada, a cobrança e o dano alegado. O enunciado incide quando a conduta do fornecedor coincide com a hipótese consolidada.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Artigo art. 109 - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 109 - Constituição Federal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 109 da CF/88. Quando o enunciado 556 fala em “justiça comum”, deve-se fazer uma correção e interpretar essa locução como se
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Competência da justiça federal Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Competência da justiça federal
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Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito consumidor Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
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Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-250 Súmula 250 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 250-STF: A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
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Abrir verbete completoSTF-251 Súmula 251 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 251-STF: Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
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Vigente · Direito processual do trabalho > Competência | Direito processual civil > Competência da justiça federal
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Abrir verbete completoSTF-504 Súmula 504 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
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Enunciado: Súmula 517-STF: As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
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Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 518-STF: A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
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Enunciado: Súmula 556-STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
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Enunciado: Súmula 557-STF: É competente a justiça federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
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Enunciado: Súmula 689-STF: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
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Enunciado: Súmula 150-STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.
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Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 173-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
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Enunciado: Súmula 254-STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
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Enunciado: Súmula 32-STJ: Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5010/66.
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Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
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Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
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Vigente · Direito processual civil > Execução fiscal | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 349-STJ: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
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Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTJ-365 Súmula 365 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 365-STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
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Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTJ-570 Súmula 570 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
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Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTJ-66 Súmula 66 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução fiscal | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 66-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
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Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 82-STJ: Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
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