Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 567
Status: Vigente
Classificação: Direito administrativo > Servidores públicos
Palavras-chave: Direito administrativo, Servidores públicos, STF, Súmulas, Súmulas STF, previdenciário
Enunciado
Súmula 567-STF: A Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
Situação atual registrada no material
- Válida
- O art. 102, § 3º mencionado pela súmula é o atual art. 40, § 9º da CF/88
Comentário didático
A súmula estabelece que a Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Artigo art. 102, § 3º - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 102, § 3º - Constituição Federal
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Contexto no acervo: Art. 102, § 3º mencionado pela súmula é o atual art. 40, § 9º da CF/88. Comentários do julgado
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Contexto no acervo: Art. 40, § 9º da CF/88. Comentários do julgado
Artigo art. 102 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 102 - não identificada automaticamente
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Contexto no acervo: Art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disp
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito administrativo Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito administrativo > Servidores públicos
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Conceito Servidores públicos Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito administrativo > Servidores públicos
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Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito previdenciário Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
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Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 339-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
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Abrir verbete completoSTF-30 Súmula 30 do STF Ver teor
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Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
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Enunciado: Súmula 26-STF: Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
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Enunciado: Súmula 27-STF: Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
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Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 29-STF: Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
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Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 31-STF: Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
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Enunciado: Súmula 32-STF: Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
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Enunciado: Súmula 321-STF: A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
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Enunciado: Súmula 34-STF: No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
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Enunciado: Súmula 358-STF: O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
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Abrir verbete completoSTF-359 Súmula 359 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
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Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
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Abrir verbete completoSTF-38 Súmula 38 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 38-STF: Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
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Abrir verbete completoSTF-384 Súmula 384 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 384-STF: A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
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Abrir verbete completoSTF-39 Súmula 39 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 39-STF: À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
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Base da correlação: Direito administrativo > Servidores públicos
Abrir verbete completoSTF-408 Súmula 408 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 408-STF: Os servidores fazendários não tem direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
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Base da correlação: Direito administrativo > Servidores públicos
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