Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 597
Status: Superada
Classificação: Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Palavras-chave: Direito processual civil, Embargos infringentes, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso, Mandado de seguranca
Enunciado
Súmula 597-STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
Situação atual registrada no material
- Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes
Comentário didático
A súmula estabelece que não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de mandado de seguranca, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Embargos infringentes
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Embargos infringentes Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Embargos infringentes
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Mandado de seguranca Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito recurso Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-368 Súmula 368 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Reclamação constitucional · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 368-STF: Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-101 Súmula 101 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 101-STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
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Abrir verbete completoSTF-248 Súmula 248 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 248-STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
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Abrir verbete completoSTF-266 Súmula 266 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
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Abrir verbete completoSTF-267 Súmula 267 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
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Abrir verbete completoSTF-268 Súmula 268 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
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Abrir verbete completoSTF-269 Súmula 269 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
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Abrir verbete completoSTF-270 Súmula 270 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 270-STF: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
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Abrir verbete completoSTF-271 Súmula 271 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
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Abrir verbete completoSTF-272 Súmula 272 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 272-STF: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
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Abrir verbete completoSTF-293 Súmula 293 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 293-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.
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Base da correlação: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-294 Súmula 294 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 294-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
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Abrir verbete completoSTF-295 Súmula 295 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 295-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.
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Base da correlação: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-296 Súmula 296 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 296-STF: São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela turma, no julgamento do recurso extraordinário.
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Abrir verbete completoSTF-299 Súmula 299 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 299-STF: O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
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Abrir verbete completoSTF-304 Súmula 304 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 304-STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
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Abrir verbete completoSTF-330 Súmula 330 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 330-STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
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Abrir verbete completoSTF-354 Súmula 354 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Embargos infringentes | Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 354-STF: Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
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Abrir verbete completoSTF-392 Súmula 392 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 392-STF: O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da públicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
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Abrir verbete completoSTF-405 Súmula 405 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 405-STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
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Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-429 Súmula 429 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
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Abrir verbete completoSTF-430 Súmula 430 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-455 Súmula 455 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Embargos infringentes | Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 455-STF: Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-474 Súmula 474 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 474-STF: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
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