Súmula 631 do STF

Tribunal: STF

Tipo: Súmula

Número: 631

Status: Vigente

Classificação: Direito processual civil > Mandado de seguranca

Palavras-chave: Direito processual civil, Mandado de seguranca, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso

Enunciado

Súmula 631-STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Situação atual registrada no material

Válida
É o que diz o art. 24 da Lei 12.016/2009 c/c o art. 115, parágrafo único do CPC/2015
Vide Súmula 701-STF (Processo Penal)
Art. 47 (…) Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo
Art. 115 (…) Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo

Comentário didático

A súmula estabelece que extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.

Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.

Correlação no acervo

As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.

Conceitos doutrinários de apoio

Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.

Conceito Direito processual civil Ver explicação

Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Mandado de seguranca

Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.

Conceito Mandado de seguranca Ver explicação

Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Mandado de seguranca

Conceito Súmulas STF Ver explicação

Origem no acervo: Palavra-chave do acervo

Conceito recurso Ver explicação

Origem no acervo: Palavra-chave do acervo

Citadas textualmente

Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.

STF-701 Súmula 701 do STF Ver teor

Vigente · Direito processual penal > Mandado de seguranca | Direito Constitucional > Ministério público

Enunciado: Súmula 701-STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.

Base da correlação: art. 24 da Lei 12.016/2009 c/c o art. 115, parágrafo único do CPC/2015. • Vide Súmula 701-STF (Processo Penal). Art. 47 (...) Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsor