Tribunal: STF
Tipo: Súmula vinculante
Número: 3
Status: Vigente
Classificação: Direito administrativo > Servidores públicos | Direito Constitucional > Tribunal de contas
Palavras-chave: Direito administrativo, Servidores públicos, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, previdenciário, Direito Constitucional, Tribunal de contas
Cobrança na 2ª fase da OAB
★★★
Exigida 3 vezes nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 30, 41
Áreas: Direito Administrativo
Enunciado
Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 30/05/2007, DJe 06/06/2007
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Artigo Art. 71 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: Art. 71 - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
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Artigo art. 71, III - não identificada automaticamente Ver contexto
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Contexto no acervo: Art. 71, III), motivo pelo qual ocorre sem a participação dos interessados e, portanto, sem a observância do contraditório e da ampl
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito administrativo Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito administrativo > Servidores públicos
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Conceito Servidores públicos Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito administrativo > Servidores públicos
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Conceito Direito Constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito Constitucional > Tribunal de contas
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Conceito Tribunal de contas Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito Constitucional > Tribunal de contas
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Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito Súmula vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito STF vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito previdenciário Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STF-3 Súmula 3 do STF Ver teor
Superada · Direito Constitucional > Poder legislativo
Enunciado: Súmula 3-STF: A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: ue não houvesse dúvidas quanto a isso, o STF editou, em 30/05/2007, uma súmula: Súmula Vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisã…
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
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Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 339-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
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Superada · Direito administrativo > Servidores públicos · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 30-STF: Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobrás.
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Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 11-STF: A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
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Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 12-STF: A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
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Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 13-STF: A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09.08.1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
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Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 20-STF: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
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Abrir verbete completoSTF-21 Súmula 21 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 21-STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
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Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 22-STF: O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
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Abrir verbete completoSTF-24 Súmula 24 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 24-STF: Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
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Abrir verbete completoSTF-25 Súmula 25 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 25-STF: A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
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Abrir verbete completoSTF-26 Súmula 26 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 26-STF: Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
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Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 27-STF: Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
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Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 29-STF: Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
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Abrir verbete completoSTF-31 Súmula 31 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 31-STF: Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
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Abrir verbete completoSTF-32 Súmula 32 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 32-STF: Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
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Abrir verbete completoSTF-321 Súmula 321 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 321-STF: A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
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Abrir verbete completoSTF-34 Súmula 34 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 34-STF: No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
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Abrir verbete completoSTF-347 Súmula 347 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Tribunal de contas
Enunciado: Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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Abrir verbete completoSTF-358 Súmula 358 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 358-STF: O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
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Abrir verbete completoSTF-359 Súmula 359 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
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Abrir verbete completoSTF-36 Súmula 36 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
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Abrir verbete completoSTF-38 Súmula 38 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 38-STF: Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
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Abrir verbete completoSTF-384 Súmula 384 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 384-STF: A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-39 Súmula 39 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 39-STF: À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Servidores públicos
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