Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 390
Status: Superada
Classificação: Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Reexame necessário
Palavras-chave: Direito processual civil, Embargos infringentes, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso, Reexame necessário
Enunciado
Súmula 390-STJ: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Situação atual registrada no material
- Superada pelo CPC 2015. Isso porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes
Comentário didático
A súmula estabelece que nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de embargos infringentes, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Súmulas correlacionadas
STF-293 Súmula 293 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 293-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-294 Súmula 294 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 294-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-295 Súmula 295 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 295-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-296 Súmula 296 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 296-STF: São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela turma, no julgamento do recurso extraordinário.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-354 Súmula 354 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Embargos infringentes | Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 354-STF: Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-368 Súmula 368 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Reclamação constitucional
Enunciado: Súmula 368-STF: Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-423 Súmula 423 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Reexame necessário
Enunciado: Súmula 423-STF: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege".
Conexão: Direito processual civil > Reexame necessário
Abrir verbete completoSTF-455 Súmula 455 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Embargos infringentes | Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 455-STF: Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-597 Súmula 597 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 597-STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTF-620 Súmula 620 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Reexame necessário
Enunciado: Súmula 620-STF: A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Conexão: Direito processual civil > Reexame necessário
Abrir verbete completoSTJ-169 Súmula 169 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 169-STJ: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTJ-253 Súmula 253 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Reexame necessário
Enunciado: Súmula 253-STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
Conexão: Direito processual civil > Reexame necessário
Abrir verbete completoSTJ-255 Súmula 255 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 255-STJ: Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Conexão: Direito processual civil > Embargos infringentes
Abrir verbete completoSTJ-325 Súmula 325 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Reexame necessário
Enunciado: Súmula 325-STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Conexão: Direito processual civil > Reexame necessário
Abrir verbete completoSTJ-45 Súmula 45 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Reexame necessário
Enunciado: Súmula 45-STJ: No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Conexão: Direito processual civil > Reexame necessário
Abrir verbete completoSTJ-490 Súmula 490 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Reexame necessário
Enunciado: Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Conexão: Direito processual civil > Reexame necessário
Abrir verbete completo