Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 503
Status: Vigente
Classificação: Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito processual civil > Ação monitória
Palavras-chave: Direito empresarial, Títulos de crédito, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, empresarial, Direito processual civil, Ação monitória, recurso
Enunciado
Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Vide Súmulas 299 e 531 do STJ
Comentário didático
A súmula estabelece que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
Artigos relacionados
Artigo art. 206, § 5º, I, CC - Código Civil Ver contexto
Referência: art. 206, § 5º, I, CC - Código Civil
Contexto no acervo: Art. 206, § 5º, I, CC. 3) Ação monitória. Desse modo, estando o cheque prescrito (sem força executiva), ele poderá ser cobrado do emitente…
Artigo art. 62 - Código Civil; Lei nº 7.357/85 Ver contexto
Referência: art. 62 - Código Civil; Lei nº 7.357/85
Contexto no acervo: Art. 62 da Lei do Cheque. O prazo é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC. 3) Ação monitória. Desse modo, estando o ch
Artigo art. 784, I - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 784, I - Código de Processo Civil
Contexto no acervo: Art. 784, I, do CPC 2015). Assim, se não for pago, o portador do cheque poderá ajuizar ação de execução contra o emitente e eventua
Artigo art. 61 - Lei nº 7.357/85 Ver contexto
Referência: art. 61 - Lei nº 7.357/85
Contexto no acervo: Art. 61 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85). Essa ação tem o prazo de 2 anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STJ-299 Súmula 299 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: mitente o valor consignado na cártula. Existe até uma súmula que menciona isso: Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Na petição inicial da ação monitória fundada em cheque pres
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-600 Súmula 600 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 600-STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-504 Súmula 504 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito processual civil > Ação monitória · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito; Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTF-189 Súmula 189 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 189-STF: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTF-387 Súmula 387 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 387-STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-16 Súmula 16 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 16-STJ: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-247 Súmula 247 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 247-STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-26 Súmula 26 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 26-STJ: O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-282 Súmula 282 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 282-STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-292 Súmula 292 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 292-STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-339 Súmula 339 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 339-STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-370 Súmula 370 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito civil > Dano moral
Enunciado: Súmula 370-STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-384 Súmula 384 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Alienação fiduciaria | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 384-STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-475 Súmula 475 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 475-STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-476 Súmula 476 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 476-STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-531 Súmula 531 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito; Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-60 Súmula 60 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 60-STJ: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-93 Súmula 93 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 93-STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completo