Enunciado
Súmula 16-STF: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Situação atual
- Válida, mas sem relevância atualmente
- Não existe, atualmente, nenhuma discussão sobre o tema
Entenda a súmula
A súmula estabelece que funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de Administração Pública, regime de servidores ou processo administrativo. A aplicação exige compatibilizar legalidade, devido processo, competência da autoridade e limites da atuação estatal. Quando houver processo disciplinar ou verba funcional, o enunciado deve ser lido junto com o regime jurídico específico do cargo ou da entidade.
Na prática, confira competência da autoridade, regime jurídico, motivação do ato e garantias procedimentais. A Administração não pode suprir esses requisitos com justificativa abstrata.
Estude em contexto
Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.
Conceitos doutrinários de apoio
Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.
Conceito Direito administrativo Ver explicação
Relação com a súmula: Área do acervo · Direito administrativo > Concurso público
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Concurso público Ver explicação
Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito administrativo > Concurso público
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito servidor Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Mesmo assunto
Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.
STJ-266 Súmula 266 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 266-STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito administrativo > Concurso público
Ler verbete completoSTF-686 Súmula 686 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 686-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-377 Súmula 377 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-14 Súmula 14 do STF Ver teor
Cancelada · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 14-STF: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-15 Súmula 15 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 15-STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-17 Súmula 17 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 17-STF: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-373 Súmula 373 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 373-STF: Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49, e 1.639, de 14.7.52.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-683 Súmula 683 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 683-STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-684 Súmula 684 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 684-STF: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito administrativo > Concurso público
Ler verbete completoSTF-685 Súmula 685 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 685-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito administrativo > Concurso público
Ler verbete completoSTF-SV-43 Súmula Vinculante 43 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito administrativo > Concurso público
Ler verbete completoSTF-SV-44 Súmula Vinculante 44 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito administrativo > Concurso público
Ler verbete completoSTJ-466 Súmula 466 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS | Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito administrativo > Concurso público
Ler verbete completoSTJ-552 Súmula 552 do STJ Ver teor
Superada · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito administrativo > Concurso público
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