Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 190
Status: Superada
Classificação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Palavras-chave: Direito empresarial, Falência e recuperação judicial, STF, Súmulas, Súmulas STF, empresarial
Enunciado
Súmula 190-STF: O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.
Situação atual registrada no material
- Superada
- A Lei nº 11.101/2005, ao contrário do DL nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências) não mais exige a inexistência de títulos protestados como condição para que seja concedida a recuperação judicial (antiga concordata)
Comentário didático
A súmula estabelece que o não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de falencia e recuperação judicial, no âmbito de direito empresarial, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-361 Súmula 361 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 361-STJ: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-191 Súmula 191 do STF Ver teor
Cancelada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 191-STF: Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 192-STF: Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-193 Súmula 193 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 193-STF: Para a restituição prevista no art. 76, parágrafo 2, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 417-STF: Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-495 Súmula 495 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 495-STF: A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Enunciado: Súmula 565-STF: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 133-STJ: A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-219 Súmula 219 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 219-STJ: Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
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Abrir verbete completoSTJ-248 Súmula 248 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 248-STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
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Abrir verbete completoSTJ-25 Súmula 25 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 25-STJ: Nas ações da lei de falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
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Abrir verbete completoSTJ-250 Súmula 250 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 250-STJ: É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
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Abrir verbete completoSTJ-264 Súmula 264 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 264-STJ: É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
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Abrir verbete completoSTJ-29 Súmula 29 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 29-STJ: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
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Abrir verbete completoSTJ-305 Súmula 305 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 305-STJ: É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
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Abrir verbete completoSTJ-307 Súmula 307 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 307-STJ: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
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Abrir verbete completoSTJ-36 Súmula 36 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 36-STJ: A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
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Abrir verbete completoSTJ-480 Súmula 480 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 480-STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
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Abrir verbete completoSTJ-581 Súmula 581 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-8 Súmula 8 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Enunciado: Súmula 8-STJ: Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-Lei 2.283, de 27-02-86.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito empresarial > Falência e recuperação judicial
Abrir verbete completoSTJ-88 Súmula 88 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Falência e recuperação judicial | Direito processual civil > Embargos infringentes
Enunciado: Súmula 88-STJ: São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
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