Enunciado
Súmula 300-STF: São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
Situação atual
- Aprovada em 13/12/1963
- Válida, com a atualização do seu texto. A Lei 623/49 já foi revogada, razão pela qual se deve ler esta súmula como se ela estivesse tratando dos embargos de divergência previstos no CPC
- O entendimento exposto na súmula é aplicável aos atuais embargos de divergência existentes no CPC
Entenda a súmula
A súmula estabelece que são incabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Estude em contexto
Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.
Conceitos doutrinários de apoio
Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Relação com a súmula: Área do acervo · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Embargos de divergencia Ver explicação
Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito recurso Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Mesmo assunto
Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.
STF-233 Súmula 233 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 233-STF: Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-247 Súmula 247 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 247-STF: O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-253 Súmula 253 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 253-STF: Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-273 Súmula 273 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 273-STF: Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior à decisão embargada.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-290 Súmula 290 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 290-STF: Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "diário da justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha públicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-353 Súmula 353 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 353-STF: São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.49 (de divergência), com fundamento em divergência entre decisões da mesma turma do Supremo Tribunal Federal.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-598 Súmula 598 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 598-STF: Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-599 Súmula 599 do STF Ver teor
Cancelada · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 599-STF: São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-158 Súmula 158 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 158-STJ: Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito processual civil > Embargos de divergencia
Ler verbete completoSTJ-168 Súmula 168 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 168-STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito processual civil > Embargos de divergencia
Ler verbete completoSTJ-315 Súmula 315 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 315-STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito processual civil > Embargos de divergencia
Ler verbete completoSTJ-316 Súmula 316 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 316-STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-420 Súmula 420 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 420-STJ: Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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