Enunciado
Súmula 208-STJ: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Situação atual
- Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998
- Importante
- Vide Súmula 209 do STJ
Entenda a súmula
A súmula estabelece que compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
Estude em contexto
Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.
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Artigo art. 109 - Constituição Federal; Código Civil Ver contexto
Referência: art. 109 - Constituição Federal; Código Civil
Por que este artigo aparece: O dispositivo ajuda a localizar a base normativa do enunciado e deve ser lido junto com a súmula.
Contexto: Art. 109 da CF. Logo, não podem ser utilizadas como critério para as demandas cíveis. STJ. 1ª Seção. CC 142354/BA, Rel. Min. Mau
Conceitos doutrinários de apoio
Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.
Conceito Direito processual penal Ver explicação
Relação com a súmula: Área do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Competência da justiça estadual Ver explicação
Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Competência da justiça comum federal Ver explicação
Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito competência Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Súmulas citadas
Relações diretas para ler antes ou depois deste verbete.
STJ-209 Súmula 209 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual | Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 209-STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Correlação: A conexão é direta: a outra súmula aparece no material relacionado a este verbete.
Trecho de apoio: te órgão federal. • Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998. • Importante. • Vide Súmula 209 do STJ. Comentários do julgado As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competên
Ler verbete completoMesmo assunto
Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.
STJ-38 Súmula 38 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 38-STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Ler verbete completoSTJ-62 Súmula 62 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual penal > Competência da justiça estadual · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 62-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-498 Súmula 498 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 498-STF: Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-522 Súmula 522 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 522-STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-SV-36 Súmula Vinculante 36 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
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Ler verbete completoSTJ-104 Súmula 104 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 104-STJ: Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-107 Súmula 107 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 107-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.
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Ler verbete completoSTJ-122 Súmula 122 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 122-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a) do Código de Processo Penal.
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Ler verbete completoSTJ-140 Súmula 140 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 140-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-147 Súmula 147 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 147-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-165 Súmula 165 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 165-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-200 Súmula 200 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 200-STJ: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-42 Súmula 42 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual | Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 42-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-528 Súmula 528 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
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Ler verbete completoSTJ-546 Súmula 546 do STJ Ver teor
Vigente · Direito penal > Uso de documento falso | Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-91 Súmula 91 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 91-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
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