Súmula 116 do STJ

Enunciado

Súmula 116-STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Situação atual

Aprovada em 27/10/1994, DJ 07/11/1994
Válida
Vale ressaltar que esta súmula vale para o processo civil, mas não para o processo penal. No âmbito penal, o Ministério Público não goza de prazo em dobro, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (AgInt no REsp 1658578/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/04/2018)

Entenda a súmula

A súmula estabelece que a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.

Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.

Estude em contexto

Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.

Conceitos doutrinários de apoio

Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.

Conceito Direito Constitucional Ver explicação

Relação com a súmula: Área do acervo · Direito Constitucional > Ministério público

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Conceito Ministério público Ver explicação

Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito Constitucional > Ministério público

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Conceito Direito processual civil Ver explicação

Relação com a súmula: Área do acervo · Direito processual civil > Prerrogativas Processuais da fazenda pública

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Conceito Prerrogativas Processuais da fazenda pública Ver explicação

Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito processual civil > Prerrogativas Processuais da fazenda pública

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Conceito Súmulas STJ Ver explicação

Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo

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Conceito tributário Ver explicação

Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

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