Súmula 44 do STF - Exame de Ordem

Enunciado

Súmula 44-STF: O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1341, de 30/1/1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

Situação atual

Superada

Entenda a súmula

A súmula estabelece que o exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1341, de 30/1/1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

O enunciado trata de servidores públicos, no âmbito de direito administrativo, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.

Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.

Estude em contexto

Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.

Conceitos doutrinários de apoio

Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.

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Relação com a súmula: Área do acervo · Direito administrativo > Servidores públicos

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Conceito Servidores públicos Ver explicação

Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito administrativo > Servidores públicos

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Conceito Súmulas STF Ver explicação

Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Conceito servidor Ver explicação

Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Mesmo assunto

Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.

STF-339 Súmula 339 do STF Ver teor

Vigente · Direito administrativo > Servidores públicos · 2 vezes na OAB

Enunciado: Súmula 339-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.

Trecho de apoio: Direito administrativo > Servidores públicos