Súmula 354 do STF

Enunciado

Súmula 354-STF: Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

Situação atual

Aprovada em 13/12/1963
O CPC 2015 acabou com os embargos infringentes no processo civil. No entanto, este enunciado ainda pode ser aplicado nos processos criminais, uma vez que são regidos pela regra do art. 609 do CPP

Entenda a súmula

A súmula estabelece que em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.

Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.

Estude em contexto

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Conceitos doutrinários de apoio

Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.

Conceito Direito processual penal Ver explicação

Relação com a súmula: Área do acervo · Direito processual penal > Embargos infringentes

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Conceito Embargos infringentes Ver explicação

Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito processual penal > Embargos infringentes

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Conceito Direito processual civil Ver explicação

Relação com a súmula: Área do acervo · Direito processual civil > Embargos infringentes

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Conceito Súmulas STF Ver explicação

Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo

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Conceito recurso Ver explicação

Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo

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