Enunciado
Súmula 441-STF: O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Situação atual
- Superada
Entenda a súmula
A súmula estabelece que o militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de diversos, no âmbito de direito militar, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Estude em contexto
Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.
Conceitos doutrinários de apoio
Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.
Conceito Direito militar Ver explicação
Relação com a súmula: Área do acervo · Direito militar > Diversos
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito geral Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Mesmo assunto
Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.
STF-10 Súmula 10 do STF Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 10-STF: Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-297 Súmula 297 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 297-STF: Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-298 Súmula 298 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 298-STF: O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou às instituições militares.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-364 Súmula 364 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 364-STF: Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da polícia militar.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-385 Súmula 385 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 385-STF: Oficial das forças armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de Tribunal Militar Permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-407 Súmula 407 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 407-STF: Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-45 Súmula 45 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 45-STF: A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-51 Súmula 51 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 51-STF: Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-52 Súmula 52 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 52-STF: A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-53 Súmula 53 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 53-STF: A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-54 Súmula 54 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 54-STF: A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-55 Súmula 55 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 55-STF: Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-56 Súmula 56 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 56-STF: Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-57 Súmula 57 do STF Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 57-STF: Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-673 Súmula 673 do STF Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 673-STF: O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-674 Súmula 674 do STF Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 674-STF: A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-9 Súmula 9 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 9-STF: Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-SV-6 Súmula Vinculante 6 do STF Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula vinculante 6-STF: Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-172 Súmula 172 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 172-STJ: Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-346 Súmula 346 do STJ Ver teor
Vigente · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 346-STJ: É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-47 Súmula 47 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 47-STJ: Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-53 Súmula 53 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 53-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-6 Súmula 6 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 6-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-75 Súmula 75 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 75-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito militar > Diversos
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